Certidão FGTS 2024 – Todas as empresas que possuem trabalhadores em acordo com a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, ou seja, que possuam trabalhadores com carteira assinada, são contribuintes do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, logo são obrigadas a se manterem de forma regular com o recolhimento do FGTS para se relacionarem com órgãos públicos, e instituições de crédito.
O FGTS é quantia pré-determinada, depositada mensalmente em conta individual de cada colaborador. O Fundo de Garantia só pode ser retirado em determinadas situações, bem específicas, tais quais:
- demissão sem justa causa
- compra da casa própria
- aposentadoria rural
- encerramento de contrato pré-determinado
- etc.
Certidão FGTS 2024
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O que é e para que serve a Certidão FGTS 2024
Ao referir-se ao termo Certidão FGTS, estará automaticamente a documento concedido a empresas, que se encontram com suas devidas quitações relacionadas a suas obrigações trabalhistas. É através desta Certidão que o empreendedor comprova que não existe nenhuma pendência relativa ao pagamento de benefícios da empresa aos colaboradores.
Tal Certidão é emitida pela Caixa Econômica, uma vez que ela a responsável pelo deposito do FGTS dos trabalhadores.
Abaixo, exemplo de Certificação emitida:
Outro objetivo da Certidão FGTS 2024 é atender aos trabalhadores, através da utilização do mesmo como comprovante de desemprego ou para realização de saque de saldo negativo de FGTS.
Destacando que o FGTS é um benefício trabalhista obrigatório, com o objetivo de evitar quaisquer espécies de futuros problemas com a Justiça do Trabalho.
Para que serve?
Estar devidamente regularizada junto a estas obrigações além de ser o cumprimento de suas próprias tarefas perante o FGTS é condição determinante, para que, por exemplo, a empresa em questão, participe de licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036, que determina, em seu artigo 15:
“Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador,…”
Como Tirar a CRF/CND FGTS
A Caixa Econômica Federal traz a possibilidade de consulta online da situação da empresa, no que se refere ao FGTS, através de CRF – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF / CND – Certidão Negativa de Débitos.
Para tirá-los, basta estar em dia, com as obrigações legais em relação ao FGTS.
Consulta Certidão FGTS
A Consulta Certidão FGTS 2024 pode e deve ser realizada por qualquer trabalhador, que desempenha (ou já desempenhou) atividades profissionais, com carteira de trabalho devidamente assinada, conforme determina a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Consulta Certidão FGTS
Para tal consulta, basta:
- Acessar o link https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
- Preencher os campos “INSCRIÇÃO” (que pode ser CNPJ ou CEI), número da inscrição escolhida, UF – Unidade Federal e Código de Verificação;
- Logo após, basta clicar no botão “CONSULTAR”, para ter em mãos, a Certidão FGTS.